Revista Bioética

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Despacho COJUR nº 557/2020

Expediente nº 7587/2015

Assunto: Cumprimento de decisão judicial. Esclarecimentos

 

“Em cumprimento ao determinado na Sentença Conjunta que julgou procedente os pedidos formulados pelo Ministério Público do Trabalho nas Ações Civis Públicas de nº 0001624-78.2017.5.10.0004 e 0000571-49.2019.5.10.0018, o Conselho Federal de Medicina dá ciência à comunidade médica em geral os termos da Sentença exarada pela 4ª Vara do Trabalho de Brasília – DF e ratificada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: 

•  Nesse diapasão, DEFIRO o pedido para, conferindo caráter de provimento definitivo à decisão proferida em sede de tutela de urgência, DECLARAR A NULIDADE do Parecer n. 003/2017, bem como do inciso VIII do artigo 9º, parágrafo 1º da Resolução n. 2.183/2018, ambos editados pelo Conselho Federal de Medicina, permanecendo a cessação de seus efeitos a partir da data de intimação da mencionada decisão liminar.

•  DEFIRO também o pedido para determinar ao Réu que se abstenha, doravante, de editar atos normativos que permitam o livre trânsito de informações contidas no prontuário dos trabalhadores/empregados/segurados pelo respectivo médico do trabalho, ressalvadas as demais hipóteses previstas nos artigos 73 e 89 do Código de Ética Médica (justo motivo, preceito de lei ou ordem judicial), sob pena de astreintes, nos moldes requeridos pelo Parquet.

•  DEFIRO ainda o pedido para que o Réu proceda à publicação nos veículos de comunicação descritos em ambas as petições iniciais, dos termos desta sentença, para ciência da comunidade médica em geral, sob pena de astreintes, nos moldes requeridos pelo Parquet, devendo ocorrer a comprovação nos autos do cumprimento desta obrigação de fazer no prazo de 60 dias contados do trânsito em julgado desta sentença”

 

Segue abaixo o teor dos atos normativos ANULADOS:

1) Parecer n.003/2017:

EMENTA: O médico do trabalho não está impedido de fundamentar a   contestação   ao nexo   técnico   epidemiológico   previdenciário (NTEP) com   critérios   científicos   e   dados   do   prontuário do trabalhador, especificamente atinente ao caso. (Modifica o entendimento exarado no Parecer CFM nº13/2016)

2) Artigo 9º, caput e §1º caput e inciso VIII, da Resolução n. 2.183/2018:

Art. 9º Na contestação de nexo estabelecido pela perícia médica previdenciária, se o médico do  trabalho  detém  elementos  de  convicção  de  que  não  há  relação  entre  o  trabalho  e  o diagnóstico da doença, deverá fazê-lo com critérios técnicos e científicos.§  1ºEm  sua  peça  de  contestação  de  nexo  ao  perito  médico  da  Previdência,  o  médico  do trabalho poderá enviar documentação probatória demonstrando que os agravos não possuem nexo  com  o  trabalho  exercido  pelo  trabalhador,  tais  como:

...

VIII – relatórios e documentos médico-ocupacionais, inclusive dados do prontuário que poderá ser usado nos casos em que a contestação depender daquelas informações e enviá-las em caráter confidencial ao perito previdenciário.

A íntegra da sentença pode ser acessada neste link.”

 

 


Imagem para capa da revista

v. 28, n. 3 (2020): Revista Bioética 28(3)

Sumário

Artigos

Tatiana Bragança de Azevedo Della Giustina, Rui Nunes
Mario Antonio Sanches, Thiago Rocha da Cunha, Sergio Surugi de Siqueira, Jose Eduardo de Siqueira
Luciana Dadalto, Mayara Medeiros Royo, Beatriz Silva Costa
Oana Maria Isaila, Sorin Hostiuc
Bárbara Kuhnen, Franciéllen Barros, Clemente Maia Silva Fernandes, Mônica da Costa Serra
Castor Bartolomé Ruiz, Joelson de Campos Maciel
Rubens Bedrikow
Fernanda Rangel Ramos, Tulio Batista Franco
Pablo Dias Fortes, Sergio Rego
Artur Mamed Cândido, Ricardo Alcântara, Volnei Garrafa
Carlos Alberto Severo Garcia-Jr.
Sueli de Souza Costa, Flávia Martão Flório
Isabela Cristina de Miranda Gonçalves, Jacqueline de Almeida Gonçalves Sachett, Waldeyde O. Magalhães Santos, Shirley Maria Araújo Passos
Ana Felisa Hurtado Guerrero, Ana Possidonio Alves, Gilmara Lima Libório, Joziane Vieira de Freitas, José Camilo Hurtado Guerrero
Renata Luchini Paes da Silva, Joseval Martins Viana
Merlei Cristina Manzini, Carlos D' Apparecida Santos Machado Filh, Paulo Ricardo Criado
Carolina Fernandes de Castro, Alberto Manuel Quintana, Luísa da Rosa Olesiak, Mikaela Aline Bade München
Mariane de Mello Rossini, Ana Maria Nunes de Faria Stamm
Murilo Lopes Lourenção, Eduardo Juan Troster
Mary Esperandio, Carlo Leget
Patricia Melo Bezerra, Marina de Neiva Borba, Iara Coelho Zito Guerriero, Sueli Gandolfi Dallari