Inconstitucionalidade da criminalização do médico pela prática de eutanásia

Autores

Resumo

Este estudo objetivou evidenciar a inconstitucionalidade da aplicação dos artigos 121 e 122 do Código Penal brasileiro à prática de eutanásia. Para isso, realizou-se análise crítica desses artigos, considerando os fundamentos constitucionais e casos de paciente com doença grave e incurável acometido por sofrimento insuportável. Serviram de base a Constituição Federal brasileira, a doutrina do direito constitucional e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.510-DF/2008. Após a análise, verificou-se a incompatibilidade dos referidos artigos com a moldura constitucional, concluindo-se que a aplicação desses dispositivos legais à prática de eutanásia usurpa a autonomia do cidadão para proteger apenas uma dimensão da vida, às custas da violação de direitos fundamentais: dignidade da pessoa humana, liberdade, inviolabilidade da vida privada e não ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

Palavras-chave:

Bioética. Eutanásia. Suicídio assistido.

Como Citar

1.
Araujo PRL de. Inconstitucionalidade da criminalização do médico pela prática de eutanásia. Rev. bioét.(Impr.). [Internet]. 21º de maio de 2024 [citado 15º de junho de 2024];32. Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/revista_bioetica/article/view/3640