Reconhecimento e Institucionalização da Autonomia do Paciente: Um Estudo da the patient Self – Determination Act

Resumo

O presente trabalho destaca que o enfermo ou o futuro paciente, ante a possibilidade de vir a ser um paciente terminal, tem o direito de manifestar antecipadamente sua vontade no que diz respeito ao tipo de tratamento por ele preferido. Trata-se do exercício do princípio da autonomia relativo aos últimos cuidados ou ao tratamento final. O artigo expõe e analisa o conteúdo da lei norte-americana "The Patient Self-Determination Act (PSDA)", vigente desde 1991. São examinadas as vantagens, desvantagens e possíveis usos questionáveis decorrentes da mesma lei.