Responsabilidade médica na cirurgia de readequação sexual de acordo com a legislação brasileira

Abstract

Este estudo investiga a responsabilidade médica na cirurgia de readequação sexual de acordo com
a legislação brasileira. Diplomas normativos foram examinados para entender os deveres médicos.
Decisões judiciais foram analisadas para identificar os casos de erros médicos nessas cirurgias e o entendimento
dos tribunais. A responsabilidade por danos é entendida pelo estabelecimento de um contrato
entre médico e paciente. Ao ser contratado, o cirurgião deve agir de acordo com a ética e as regras da
profissão. O autor, ato, culpabilidade, dano e nexo causal devem ser levados em conta ao considerar a
responsabilidade médica. A análise das decisões judiciais encontrou quatro casos em que os profissionais
foram considerados culpados de erros médicos. Embora pacientes insatisfeitos com os resultados
da cirurgia de redesignação sexual devam buscar seus direitos, a responsabilização exige que o cirurgião
tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia.