duction for seroconcordant homosexual couples

Authors

Abstract

Reproductive technologies allow HIV positive seroconcordant homosexual couples to have healthy biological children, since, if executed properly, they prevent the vertical transmission of the human immunodeficiency virus. Given the advance in natural sciences and the accompanying social consequences, law must progress to deal with these new realities. Based on that, the present study proposes to investigate the state obligation on the
regulation of public policies that contemplate assisted reproduction techniques, since the right to health and family planning should encompass the object group of this research. We used the deductive method and literary review techniques focusing on the Brazilian legislation in force, biolaw dissertations and the resolutions of the Brazilian Federal Council of Medicine on the subject.

Keywords:

HIV Seropositivity. Reproductive techniques. Public policy.

Author Biographies

Antônio de Freitas Freire Júnior, Universidade Potiguar (UnP).

Graduando em Direito pela Universidade Potiguar (UnP). Pesquisador-discente do Projeto de Pesquisa em Direitos Fundamentais e Políticas Públicas (UnP) e do Grupo de Pesquisa em Direito Internacional e Constitucionalismo Brasileiro, da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA).

Lethícia Geovânia Bezerra de Brito, Universidade Potiguar (UnP).

Graduanda em Direito pela Universidade Potiguar (UnP). Pesquisadora-discente do Projeto de Pesquisa em Direitos Fundamentais e Políticas Públicas (UnP).

Ricardo Jorge de Araújo Filho, Universidade Potiguar (UnP).

Graduando em Direito pela Universidade Potiguar (UnP). Pesquisador-discente do Projeto de Pesquisa em Direitos Fundamentais e Políticas Públicas (UnP).

Rosângela Viana Zuza Medeiros, Universidade Potiguar (UnP).

Possui graduação em Direito pela Universidade Potiguar (2002) e mestrado em Direito Civil pela Universidade de Coimbra (2011). Professora DNS III da Escola de Direito e da Pós-Graduação em Direito na Universidade Potiguar-UNP/Laureate. Atualmente desenvolve pesquisa de doutoramento em Direito Civil na Universidade de Coimbra/Portugal.
Vol. 27 No. 4 (2019): Revista Bioética 27(4)

Published:

2019-12-19

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How to Cite

1.
de Freitas Freire Júnior A, Bezerra de Brito LG, de Araújo Filho RJ, Viana Zuza Medeiros R. duction for seroconcordant homosexual couples. Rev. bioét.(Impr.). [Internet]. 2019 Dec. 19 [cited 2024 May 12];27(4). Available from: https://revistabioetica.cfm.org.br/revista_bioetica/article/view/2039