Conselhos profissionais e a fiscalização da formação médica: fundamentos jurídicos e éticos

Resumo

A expansão acelerada e desordenada dos cursos de medicina no Brasil tem gerado preocupações éticas e sociais sobre a qualidade da formação médica. Este artigo trata da atuação dos Conselhos Regionais de Medicina na fiscalização da formação médica, não como interferência na autonomia universitária, mas como exercício legítimo e necessário de sua missão institucional de proteção da sociedade pela fiscalização do ato médico privativo de ensinar disciplinas especificamente médicas. O método de pesquisa
utilizado é a análise normativa. Fundamenta-se a análise na legislação brasileira, nos princípios da bioética e na teoria jurídica dos poderes implícitos. Também são analisadas as Resoluções do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul 7/2024 e 8/2025. Argumenta-se que a má formação profissional é uma forma de violência estrutural contra o paciente e compromete o próprio pacto ético da medicina.