Reflexão sobre a autonomia civil das pessoas portadoras de transtornos mentais

Abstract

O presente trabalho apresenta os parâmetros que ordenam a manutenção dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, identificando critérios para sua aplicação efetiva. Foi avaliada a influência que a Ética, a Bioética e a Saúde Mental imprimem neste campo de estudo, identificando as diferenças conceituais entre “deficiência”, “incapacidade” e “doença mental” e analisando as formas de proteção da autonomia e do direito à saúde psíquica dos portadores de transtornos mentais. Analisa, em seguida, a autonomia civil dos pacientes portadores de transtorno mental e as internações realizadas sem consentimento do paciente, principalmente sob o aspecto técnico, moral, legal e social, em obediência a aplicação mais adequada do princípio da autonomia da vontade. Por fim, o estudo reafirma a necessidade de estratégias de tratamento mais eficazes que harmonizem o uso da nova geração de psicofármacos e da psicoterapia com programas de reabilitação social, desenvolvidos em centros de cuidado comunitários, fazendo com que a sociedade resignifique o tratamento dispensado a seus membros por meio de decisões tomadas em razão da equidade, tolerância e abrandamento de normas, em nome do respeito pelas diferenças e pelo bem coletivo.