Alocação de órgãos e tecidos e a disciplina dos transplantes

Resumo

Órgãos e tecidos humanos para transplante são exemplos de recursos escassos em saúde, que não podem ser produzidos nem aumentados financeiramente. O comércio de órgãos e tecidos humanos é eticamente reprovável, pois não se relaciona ao exercício da autonomia, mas é comumente uma decisão motivada por dificuldades econômicas. No intuito de avaliar a aplicação da justiça distributiva este artigo analisa: os tipos de transplantes; os de escassez e a aplicabilidade do argumento da reserva do possível ante essa circunstância, os principais critérios de alocação aplicados à matéria, a disponibilidade ou indisponibilidade dos próprios órgãos e tecidos e a disciplina do tema no país. Concluiu-se pela dificuldade de se modificar, judicial e pontualmente, critérios de alocação preestabelecidos no setor, embora se possam sugerir novas perspectivas para abordagens legais futuras, visando a ampliar, de maneira ética, justa e segura o aporte de órgãos disponíveis para transplante, especialmente os provenientes de doador cadáver.