Aspectos éticos e jurídicos da declaração de óbito

Resumo

O artigo apresenta um estudo da declaração de óbito na ótica tipicamente jurídica, tecendo considerações sobre os textos legais e regulamentares que, direta e indiretamente, lhe são afeitas. Objetiva colaborar para a melhor compreensão da relevância jurídica deste documento, procurando localizá-lo no contexto maior no qual se insere. O registro de óbito conserva natureza instrumental e, para sua lavratura, faz-se necessária a apresentação de declaração de óbito, anteriormente tratada por disposições administrativas, hoje objeto da Lei 11.976/09. Objetiva, ainda, valorizar esse documento no interesse das diversas áreas e setores do Ministério da Saúde que dele se utilizam, apontando sua correlação com os dispositivos do novo Código de Ética Médica e outras resoluções do Conselho Federal de Medicina.