Implicações éticas e responsabilidade civil de autoridades regulatórias na autorização de agrotóxicos cancerígenos

Resumo

Enquanto a União Europeia proíbe agrotóxicos carcinogênicos comprovados, no Brasil eles são aprovados pelas agências regulatórias. Questiona-se as implicações éticas e a responsabilidade civil das autoridades regulatórias, que, a despeito das informações disponíveis, aprovam para comercialização agrotóxicos comprovadamente causadores de câncer. A postura ética e os vícios das agências regulatórias e de seus agentes, ao beneficiarem uma elite ruralista, colocam em risco toda a sociedade, principalmente os agricultores que manipulam diretamente esses agrotóxicos, sendo a parcela mais vulnerável, em contrariedade aos princípios da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos, dadas a violação da integridade pessoal, a ruptura com a responsabilidade social e de saúde e a negligência. Além de transgredir valores éticos, as autoridades regulatórias, como agentes de Estado, ao
aprovarem o registro de agrotóxicos reconhecidamente carcinogênicos, estariam cometendo infração de responsabilidade civil por negligência e omissão prevista em lei.