Conselhos de fiscalização profissional e proteção da sociedade

Autores

  • Eduardo Neubarth Trindade
  • Márcia Vaz
  • Manoel Roberto Maciel Trindade
  • Juliano Lauer
  • Vanessa Schmidt Bortolini

Resumo

A República Federativa do Brasil, ao reconhecer o valor da liberdade do exercício profissional e o dever de proteger a sociedade, delegou aos conselhos profissionais atividades típicas de poder de fiscalização ética e técnica de pessoas que exercem determinadas profissões. A essa função típica de Estado são somados ainda o exercício de um serviço público e o papel de zelar pelo bom prestígio da profissão. Os conselhos de fiscalização profissional cumprem essas funções de forma legítima, democrática, eficaz e com incontestável valor social. Para que essas entidades continuem exercendo suas missões institucionais, é necessário defender seu reconhecimento como pessoas jurídicas de direito público, detentoras do poder de fiscalização. 

Palavras-chave:

Constituição e estatutos. Ética profissional. Administração pública.

Como Citar

1.
Trindade EN, Vaz M, Trindade MRM, Lauer J, Bortolini VS. Conselhos de fiscalização profissional e proteção da sociedade. Rev. bioét.(Impr.). [Internet]. 21º de setembro de 2021 [citado 1º de março de 2024];29(3). Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/revista_bioetica/article/view/2999