Eutanásia - Aspectos Jurídicos

Autores

  • Raquel E. Ferreira Dodge

Resumo

O respeito à vida humana observa dois princípios fundamentais: o da indisponibilidade e o da limitação do consentimento. A indisponibilidade da vida humana decorre de ser este o bem jurídico de mais alto valor, inalienável e intransferível, que exige dever geral de abstenção, de não lesar e não perturbar, oponível a todos. O consentimento da pessoa tem validade limitada em sua expressão, conteúdo e extensão. Mesmo que o expresse sem vícios na manifestação da vontade, não poderá dispor validamente da vida, pelo que o consentimento em que o matem não retira a ilicitude do ato, nem a responsabilidade do sujeito que lha retira ou contra ela atenta. No Direito brasileiro a eutanásia caracteriza homicídio, pois é conduta típica, ilícita e culpável. É indiferente para a qualificação jurídica desta conduta e para a correspondente responsabilidade civil e penal que o paciente tenha dado seu consentimento, ou mesmo implorado pela medida.

Palavras-chave:

Vida humana, indisponibilidade, ilicitude, direito brasileiro, eutanásia, homicídio

Publicado:

2009-11-03

Downloads

Como Citar

1.
Dodge REF. Eutanásia - Aspectos Jurídicos. Rev. bioét.(Impr.). [Internet]. 3º de novembro de 2009 [citado 15º de abril de 2024];7(1). Disponível em: https://revistabioetica.cfm.org.br/revista_bioetica/article/view/299