Reflexos jurídicos da Resolução CFM 1.995/12


Resumo


O presente artigo de pesquisa tem como objetivo verificar os reflexos jurídicos da Resolução 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina. Para tanto, faz uma análise das diretivas antecipadas no mundo, intentando entender o instituto e, posteriormente, analisar como esta resolução reflete na área jurídica, concluindo, por fim, pela necessidade de legislação específica sobre o tema no Brasil.

Palavras-chave


Diretivas antecipadas; Legislação como assunto; Regulamentos

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