Conselhos de fiscalização profissional e proteção da sociedade

Eduardo Neubarth Trindade, Márcia Vaz, Manoel Roberto Maciel Trindade, Juliano Lauer, Vanessa Schmidt Bortolini

Resumo


A República Federativa do Brasil, ao reconhecer o valor da liberdade do exercício profissional e o dever de proteger a sociedade, delegou aos conselhos profissionais atividades típicas de poder de fiscalização ética e técnica de pessoas que exercem determinadas profissões. A essa função típica de Estado são somados ainda o exercício de um serviço público e o papel de zelar pelo bom prestígio da profissão. Os conselhos de fiscalização profissional cumprem essas funções de forma legítima, democrática, eficaz e com incontestável valor social. Para que essas entidades continuem exercendo suas missões institucionais, é necessário defender seu reconhecimento como pessoas jurídicas de direito público, detentoras do poder de fiscalização. 


Palavras-chave


Constituição e estatutos. Ética profissional. Administração pública.

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