Contribuição jurídica para a legislação sobre fertilização humana assistida

José Sebastião Espíndola

Resumo


O enfoque da explanação traz a justificativa para o desenvolvimento e aplicação da técnica denominada como Reprodução Assistida (RA). A técnica de RA foi desenvolvida objetivando, como fim último, o bem-estar da pessoa humana e sua dignidade e é analisada sob os enfoques do Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil brasileiro, projetos de lei existentes e a Resolução CFM nº 1.358/92. Temos, então, as conseqüências que esta técnica traz ao mundo jurídico e à sociedade. E é a partir delas que é feita a análise jurídica, para, ao final, concluir com algumas sugestões que deveriam ser contempladas pelo projeto de lei do Senado, ora em comento.

Palavras-chave


reprodução assistida; Direito; dignidade; projetos de lei

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