Aborto Seletivo no Brasil e os Alvarás Judiciais

Débora Diniz

Resumo


Segundo estimativas extra-oficiais, existem hoje no Brasil cerca de 350 alvarás judiciais autorizando a prática da interrupção seletiva da gravidez (ISG) em nome de anomalias fetais incompatíveis com a vidaextra-uterina. A partir da análise do discurso de oito alvarás, este artigo avalia o peso concedido às diversascategorias técnicas e morais utilizadas pelos juízes na busca pela legitimação do ato, destacando que os argumentos biológicos são postos como suporte à argumentação moral.

Palavras-chave


Aborto seletivo; aborto terapêutico; interrupção seletiva da gravidez; interrupção terapêutica da gravidez; alvará judicial

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