Capacidade jurídica e consentimento informado

Marilise Kostelnaki Baú

Resumo


O consentimento informado é um documento que pode trazer conseqüências na área jurídica. Apesar de estar sendo cada vez mais utilizado na prestação de assistência à saúde e na pesquisa biomédica, para que tenha validade jurídica deve ser prestado preferencialmente de forma escrita e por pessoa juridicamente capaz aos moldes da lei. Ao refletir sobre a autonomia do paciente capaz, pois para ter autonomia é preciso ser capaz, o estudo do conceito de capacidade jurídica é fundamental. Sobretudo, a real importância do consentimento sob a ótica jurídica não está no objetivo de gerar prova em uma futura demanda judicial, mas na fiscalização do cumprimento da lei, no sentido de fazer respeitar os direitos fundamentais da pessoa e trazer à responsabilidade ou chamar a atenção do pesquisador e do profissional da área médica aos seus deveres. É importante o alerta a estes profissionais, que poderão responder por seus atos, mesmo que esta consciência surja pelo temor à sanção penal e civil.

Palavras-chave


Capacidade jurídica; consentimento informado; autonomia

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