Regulamentando políticas públicas em reprodução assistida para casais soroconcordantes homoafetivos

Antônio de Freitas Freire Júnior, Lethícia Geovânia Bezerra de Brito, Ricardo Jorge de Araújo Filho, Rosângela Viana Zuza Medeiros

Resumo


Tecnologias reprodutivas permitem que casais soroconcordantes homoafetivos tenham filhos biológicos saudáveis, já que, se aplicadas adequadamente, impedem a transmissão vertical do vírus da imunodeficiência humana. Diante do avanço das ciências naturais e das consequências sociais que o acompanham, a ciência jurídica deve progredir para lidar com essas novas realidades. Com base nisso, a pesquisa propõe-se a investigar a obrigação estatal de regulamentar políticas públicas que contemplem técnicas de reprodução assistida, visto que a integralidade do direito à saúde e ao planejamento familiar deve abarcar o grupo-objeto deste estudo. Utilizou-se método dedutivo e técnicas de revisão literária, com enfoque na legislação brasileira vigente, em monografias do biodireito e resoluções do Conselho Federal de Medicina sobre o tema.

 


Palavras-chave


Soropositividade para HIV. Técnicas reprodutivas. Política pública.

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