Termos de esclarecimento e responsabilidade à luz da bioética de intervenção

Eduardo David Gomes de Sousa, António Hélder Francisco, Edson Alfredo, Camilo Manchola

Resumo


No Brasil, o acesso aos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde ocorre mediante preenchimento e entrega do Termo de Esclarecimento e Responsabilidade nas farmácias especializadas. Estes termos visam à obtenção do consentimento informado do paciente no que diz respeito ao tratamento medicamentoso a ser disponibilizado. O estudo avaliou-os à luz do referencial teórico da Bioética de Intervenção com ênfase na garantia do exercício da autonomia do paciente e na sua proteção como ente vulnerável. Embora haja dispositivos que resguardem a privacidade do paciente e forneçam informações relevantes para o seu empoderamento na relação com o médico, os termos carecem de previsão de medidas protetivas nos casos de ocorrência de efeitos indesejáveis. Cabe, portanto, ao Estado fortalecê-los para garantir do exercício real da autonomia dos pacientes, balizar sua vulnerabilidade e assegurar medidas protetivas em casos de ocorrências adversas.  


Palavras-chave


Bioética. Consentimento Livre e Esclarecido. Termos de Consentimento. Autonomia Pessoal. Vulnerabilidade em Saúde.

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